COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. INOVAÇÃO DA LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 282, §§ 2º E 4º, E 311 DO CPP.
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.
