DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. ARTIGOS 8, 25 E 46 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTOS DOS RECURSOS INTERNOS – Artigo 46.2.b.c da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. ARTIGOS 8, 25 E 46 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.