DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTOS DOS RECURSOS INTERNOS – Artigo 46.2.b.c da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTOS DOS RECURSOS INTERNOS – Artigos 8, 25 e 46.2.a da Convenção Americana sobre Direitos Humanos