IMPORTANTE LIÇÃO DO EX-MINISTRO DO STF CELSO DE MELO
MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. AÇÃO. OMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. AÇÃO. OMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.