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JustiçaSTF estabelece devolução automática de processos após 90 dias de vista O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma alteração em seu regimento interno para estabelecer prazo de 90 dias... 27 de dez, 2022
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Direitos Humanos<strong>DIREITO A SAUDE. DEVER DE CUIDADO. DEVER DE REGULAR E FISCALIZAR AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE</strong> O Tribunal dispôs que O DEVER DOS ESTADOS DE REGULAR E FISCALIZAR AS INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇO DE... 16 de dez, 2022