“Nenhum país é obrigado a assinar tratados internacionais nem a reconhecer a jurisprudência do sistema interamericano. Porém, depois de assumidos, devem ser cumpridos.”
[GOMES, Luiz Flávio. Corte pode anular julgamento do mensalão. Viomundo. Disponível em: https://www.viomundo.com.br/entrevistas/luiz-flavio-gomes.html]