CNJ pode reverter extinção de cartórios no Paraná e abrir novos concursos
CNJ questiona lei do Paraná que extingue cartórios vagos sem concurso público, suscitando debate sobre a constitucionalidade e o acesso a serventias extrajudiciais.
Controvérsias sobre o direito de migração em serventias notariais na Bahia
Entre a segurança jurídica e a exigência de concurso público específico: a controvérsia sobre a migração de servidores em serventias na Bahia.
Direito de opção: igualdade constitucional ou enigma jurídico?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrenta divergências sobre o direito de servidores públicos optarem entre cargos públicos e a função de notário e registrador.
Concurso público, garante justiça e igualdade nos serviços notariais e registrais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade da opção de servidores públicos assumirem cargos em cartórios sem concurso público específico na Bahia (ADI 4851). O Ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade dessa prática, defendendo o concurso como forma de garantir justiça e igualdade no acesso aos serviços notariais e registrais.
Tribunal de Justiça da Paraíba pacifica entendimento sobre assinaturas de atos notariais e reforça segurança jurídica
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu que tabeliães de notas podem coletar assinaturas físicas no local dos usuários, desde que sigam as exigências legais.
Obrigatoriedade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
A justiça só é plena quando o Estado cumpre suas obrigações internacionais de direitos humanos com eficácia e respeito.
Justiça Itinerante leva cidadania a Porto Murtinho (MS)
O Juizado Especial Federal Itinerante, inaugurado em Porto Murtinho (MS), leva serviços jurídicos e cidadania a comunidades carentes e isoladas, promovendo inclusão e transformação social.
A onda da gentrificação: quando o “progresso” expulsa
Gentrificação: o desafio de equilibrar desenvolvimento urbano com inclusão e preservação cultural.
Servidores que migraram para regime privado sem concurso público específico podem perder delegações.
O STF vai analisar a lei baiana que permitiu a servidores públicos migrarem para o regime privado de cartórios sem concurso público específico.
Relator Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho vota por limitar atuação de registradores como tabeliães
O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, em seu voto, defendeu a restrição da atuação dos RCPNs como tabeliães. O relator propõe que os registradores civis só possam atuar como tabeliães em seus distritos.
Justiça para todos é um sonho que podemos alcançar juntos!
A justiça social não pode esperar!
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos luta incansavelmente para transformar a realidade de milhares de brasileiros.
CNJ analisa pedido para aumentar inclusão de Pessoas com Deficiência e Indígenas em concursos de cartórios
O CNJ analisa pedido do IBEPAC para aumentar a inclusão de pessoas com deficiência e indígenas em concursos de cartórios. A proposta visa eliminar barreiras e garantir igualdade de oportunidades nos processos seletivos.
Justiça Eleitoral facilita acesso a informações sobre candidatos nas Eleições Municipais 2024
A Justiça Eleitoral facilita o acesso às informações sobre candidatos e suas contas eleitorais!
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Eldorado do Sul: Caravana de Direitos leva esperança em meio à desolação
Caravana de Direitos leva assistência jurídica, social e psicológica para auxiliar na reconstrução de Eldorado do Sul após enchentes devastadoras.
CNJ avalia limites do nepotismo em cartórios
CNJ Analisa Nepotismo em Cartórios: Julgamento Pode Redefinir Regras para Interinos
Da semente à floresta: A história inspiradora da comunidade campesina “ALTO MADEIRA”, na Bolívia
Alto Madeira: Um Legado de Coragem e Esperança no Coração da Amazônia.
Nomeação de servidores sem concurso público em Órgãos de Controle e Fiscalização: Legalidade ou Subversão?
A nomeação de servidores sem qualificação e seleção técnica compromete a credibilidade e a efetividade dos órgãos de controle, fragilizando a capacidade do Estado de fiscalizar e coibir irregularidades.
Mais de sete anos de investigação e nenhuma punição para os responsáveis
Após mais de sete anos de tramitação, o processo nº 0006415-33.2017.2.00.0000, que investiga a outorga de delegações pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) a servidores removidos por permuta para atividades notariais e registrais sem concurso público específico, continua sem resolução.
Segurança jurídica: a chave para a justiça e a liberdade no Estado Democrático e de Direito
O devido processo legal, fundamental para um Estado Democrático de Direito, garante a proteção dos direitos individuais contra ações arbitrárias do Estado. Vai além do acesso à justiça, incluindo o direito à informação, manifestação e consideração dos argumentos do acusado.
Justiça corrompida: a vítima se torna o algoz
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destaca em suas análises que a corrupção no Poder Judiciário compromete gravemente a igualdade de tratamento e a justiça em processos legais.
Titular de serventia, nomeado como interino em outra, tem direito a receber integralmente os emolumentos de ambas as serventias?
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está analisando a Consulta 0004239-71.2023.2.00.0000, que levanta questões importantes sobre a remuneração de titulares de serventias de registro de imóveis nomeados como interinos em outras serventias.
Nova Esperanza Recebe Workshop de Capacitação Ambiental com Apoio Internacional
A iniciativa da FUNSOL Bolívia, em parceria com a Hanns Seidel Stiftung, reforça o compromisso de ambas as instituições em promover o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental.
Possíveis irregularidades em concurso do TJ-SP levantam debate no CNJ
O Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) interpôs recurso ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do Conselheiro Alexandre Teixeira. A decisão manteve dispositivos do edital do 13º Concurso Público do TJSP, apesar de reconhecer contradições na Resolução CNJ nº 81/2009.
CNJ define regras para aposentadoria de notários e registradores
O acórdão emitido pelo CNJ traz um entendimento coeso sobre a aposentadoria facultativa de notários e registradores, assegurando que apenas aqueles que utilizaram seu tempo de serviço como delegatários para obter a aposentadoria sejam afetados pela extinção da delegação.
CNJ decide manter cartório de Aracaju em concurso público
O edital do concurso foi publicado em 26 de junho de 2023, enquanto a vacância da unidade ocorreu em 14 de julho de 2023. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) incluiu o cartório no certame após a deflagração do concurso.
IBEPAC questiona legalidade do Edital de concurso público para atividade extrajudicial do TJ-SP
A disputa entre o IBEPAC e o TJSP gira em torno da interpretação e aplicação das normas da Resolução CNJ nº 81/2009 no edital do concurso.
Rede Pelicano recebe carta assinada por Gabriel Shipton, irmão de Julian Assange, agradecendo pela defesa dos direitos humanos
“Mas hoje, quando ele tiver sua primeira noite inteira na Austrália, quero saber se ele está pensando em você e em tudo o que você fez. Mais uma vez, obrigado.”
Polêmica em concurso público: IBEPAC questiona edital do TJSP
A instituição argumenta que o edital de abertura do concurso contém irregularidades e deve ser declarado nulo.
Lei de Desburocratização não se aplica a cartórios, decide CNJ
A decisão foi tomada após questionamento sobre a exigência de reconhecimento de firma em cartórios, que a lei dispensa em trâmites com órgãos públicos.
CNJ julgará inclusão de cartório em concurso após abertura do edital
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisará a legalidade da inclusão do Cartório do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Aracaju em um concurso público que já estava em andamento. A questão será discutida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0005224-40.2023.2.00.0000, em trâmite no órgão.
Representações contra delegatários devem ser direcionadas às Corregedorias locais
“Essa decisão é fundamental para fortalecer o papel das Corregedorias locais, garantindo que a fiscalização e disciplina dos serviços extrajudiciais sejam conduzidas com maior proximidade e eficiência,” afirma Juliana.
CONTROLE INTERNO “PARA INGLÊS VER”
O descaso e a inobediência aos ditames constitucionais na perspectiva da efetividade do Sistema de Controle Interno tornam-se cristalinos quando consideramos o prazo para efetiva implantação dos Sistemas de Controle Interno (SCI).
CNJ analisa nomeação de interino para cartório na Paraíba
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) negou a nomeação, alegando possível parentesco do interino com o ex-titular e a proibição de participação como sócio-administrador de empresas
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região limita atuação da PRF em Áreas Urbanas
Se determinado trecho rodoviário passa em perímetro urbano, este deixa de ser, tecnicamente, rodovia, conforme as definições legais.
Sem Direitos Humanos, não há Democracia
As leis devem estar acima dos interesses individuais, especialmente daqueles que detêm o poder de governar, legislar e julgar. Este é um princípio fundamental, para evitar abusos e garantir uma sociedade justa, isenta e igualitária.
Parentesco com magistrados e nomeação de titulares concursados como interinos – Liminar concedida
Notário concursado impedido de assumir função interina por parentesco com magistrado: uma questão de nepotismo ou discriminação indireta?
O direito à verdade
O acesso à verdade é crucial para o processo de cura. Saber o que aconteceu, como aconteceu e por que permite que as vítimas iniciem a reconstrução de suas vidas e recuperem sua dignidade.
COISA JULGADA FRAUDULENTA
É a que resulta de um julgamento no qual não foram respeitadas as regras do devido processo legal, com as garantias processuais adequadas.
Frase do dia!
Entrevista de Marcelo Berthe a Raul Monteiro, sobre concursos para atividade notarial e registral.
Notário concursado impedido de assumir função interina por parentesco com magistrado
A presunção de nepotismo, sem a devida análise de outros fatores relevantes, pode configurar discriminação indireta.
Encontro remoto marca avanço na proposta de fortalecimento do sistema de controle interno em Mato Grosso
O compromisso e a participação de todos os envolvidos na reunião destacam a relevância de se trabalhar coletivamente para o fortalecimento das estruturas de controle interno.
Averbação de divórcio: gratuidade em xeque? CNJ decide que cartórios podem cobrar
A gratuidade prevista na Resolução CNJ nº 35/2007 não se aplica à averbação.
Construindo a casa da liberdade e da justiça: a obrigação fundamental de respeitar e garantir os direitos humanos
“A obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos não é um fardo, mas sim um privilégio e uma responsabilidade compartilhada por todos nós”, afirma Juliana Antonangelo.
A efetividade dos direitos humanos depende de mais do que meras assinaturas em tratados
Imagine um mundo onde os direitos humanos sejam mais do que palavras em papel, mas sim realidades vividas por todos.
Limite para acumulação de interinidade em cartórios é definido pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça decidiu junto ao procedimento de controle administrativo […]
Concurso do TJ-SC para atividade notarial e registral sob questionamentos
O concurso público para ingresso na atividade notarial e registral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) está sob forte questionamento.
Resiliência e dedicação: Celebrando o dia do Jornalista no Brasil de 2024
Em um mundo onde a informação se propaga na velocidade de um clique, o jornalista atua como um escudo contra a desinformação.
Abuso do poder econômico e a vulnerabilidade da democracia: uma análise do voto de cabresto no século XXI
A democracia é fundamental para o Estado de Direito, garantindo igualdade e participação na tomada de decisões.
A tortura silenciosa: cadê o processo dos Ativistas da Rede Pelicano?
A luta continua: onde está o processo contra a tortura de defensores de direitos humanos?
Procedimento de solução amigável junto a CIDH: caminho para a justiça e reparação
As soluções amigáveis buscam uma aproximação das posições das partes a fim de encontrar um terreno comum e chegar a um acordo consensual e mutuamente satisfatório.
ADI 1183: CNJ reabre debate sobre quem assume serventias vagas
A questão gira em torno da aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.183, que definiu o prazo de seis meses para substituições por interinos não concursados.
Acordo OEA-Maçonaria coloca Direitos Humanos na ordem do dia
A OEA e a Confederação Maçônica Interamericana intensificarão seu trabalho conjunto
Substituto mais antigo assume serventia vaga até concurso público, decide CNJ
Serventia vaga do 1º Ofício Extrajudicial de Cametá/PA será ocupada pelo escrevente substituto mais antigo até concurso público.
Decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2024, no PCA n. 0002520-88.2022.2.00.0000.
Uma vaga no CNJ para representantes de cartórios extrajudiciais
A proposta de incluir um representante cartorário no CNJ é um passo importante na busca por: 1) Maior eficiência na prestação de serviços; 2) Modernização do sistema de justiça; 3) Cidadania e acesso à justiça para todos.
Cartórios extrajudiciais: entre lucros milionários e déficit crônico
Reestruturação das serventias notariais e registrais é uma medida necessária para garantir a especialidade, eficiência, qualidade e acessibilidade dos serviços prestados à população.
Crise nas serventias notariais e registrais: desafios para a eficiência e qualidade do serviço público
Nos últimos anos, a atividade notarial e registral, considerada um serviço público […]
Algoritmos manipuladores: a tirania da informação nas redes
A manipulação do viés de confirmação nas redes sociais é um fenômeno significativo e potencialmente problemático. O viés de confirmação é a tendência das pessoas de buscar, interpretar e lembrar informações de maneira a confirmar suas crenças preexistentes.
Lawfare à brasileira: tortura, perseguição, provas forjadas e intimidação contra defensores e defensoras de direitos humanos
Perseguição política contra ativistas que denunciaram irregularidades no TJ-SE.
Provas forjadas e fabricação de fatos para intimidar e perseguir os ativistas.
Tortura psicológica como método de intimidação.
Uso de lawfare para silenciar os denunciantes.
Futuro das nomeações públicas em jogo: STF debaterá nepotismo póstumo
Nepotismo póstumo, configura-se como a prática de nomear ou favorecer familiares após a morte do titular de um cargo ou função pública. O tema será debatido pelo STF no MS 39631.
Processo tramita há mais de 7 anos e ainda não há punição para os responsáveis.
Há mais de sete anos, o processo n.º 0006415-33.2017.2.00.0000 tramita na Corregedoria Nacional de Justiça, investigando a outorga irregular de delegações para servidores que foram removidos por permuta para a atividade notarial e registral sem concurso público específico. Até agora, ninguém punido.
Escândalo de perseguição política e fabricação de provas abala o sistema de justiça brasileiro
Escândalo no Poder Judiciário: desembargadora e assessores acusados de forjar provas para perseguir ativistas de direitos humanos.
Direitos Humanos ignorados: Brasil condenado por falta de devida diligência!
O dever de investigar é uma obrigação de meios e não de resultados, que deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma mera formalidade condenada antecipadamente a ser infrutífera.
Tortura psicológica: criação de “verdades paralelas” para perseguir opositores
O uso de “verdades paralelas” causa sofrimento psicológico às vítimas e viola seus direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Lawfare: uma guerra em três frentes
Lawfare: uma guerra em três frentes, cada uma com suas próprias armas e estratégias.