Se você acompanha concursos para cartórios, já percebeu que o Exame Nacional de Cartórios (ENAC) passou a ser tema central — e muita gente ainda tem dúvidas sobre sua legalidade.
📌 O que mudou?
A Resolução CNJ nº 575/2024 alterou a Resolução nº 81/2009 e instituiu o ENAC como pré-requisito para a inscrição preliminar nos concursos de provimento e remoção de serventias extrajudiciais. Isso significa que, para participar, o candidato precisa comprovar aprovação prévia no exame.
⚖️ É legal exigir essa aprovação já na inscrição?
Segundo entendimento recente do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0008116-48.2025.2.00.0000, não há ilegalidade na exigência. O requisito decorre diretamente da norma nacional que regulamenta os concursos de cartório, criada para padronizar critérios e garantir maior uniformidade técnica entre os candidatos.
👀 O que isso significa na prática?
O ENAC funciona como um “filtro inicial”. Somente quem já demonstrou conhecimento técnico mínimo segue para o concurso específico de cada tribunal.
💡 Dica estratégica para candidatos
Não espere o edital sair para estudar. O ENAC já virou porta de entrada para a atividade notarial e registral.