O Brasil foi condenado em 12 processos por violações de uma série de direitos humanos, entre eles o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, à privacidade, à honra, à liberdade de associação e à proteção judicial.
Segundo a ativista de direitos humanos Juliana Antonangelo, no caso do advogado Gabriel Sales Pimenta, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao analisar os fatos, estabeleceu que houve falhas graves que refletem falta de devida diligência do Brasil em processar e sancionar os responsáveis pelo homicídio de Gabriel Sales Pimenta.
Informa a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos que, atualmente, estão em andamento na Comissão Interamericana de Direitos Humanos mais 100 (cem) denúncias contra o Brasil.
Violações mais denunciadas na corte interamericana
O que chama a atenção é que existe um padrão nas denúncias em andamento, onde seus autores alegam violações ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, a tratamento discriminatório, à ausência de proteção judicial, em conexão com os artigos 1.1 (dever de respeitar e garantir os direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da Convenção Americana.
A situação é delicada e demonstra sérias falhas do Poder Judiciário e do Ministério Público. Inclusive, na condenação, no caso do assassinato do Advogado Gabriel Sales Pimenta, a Corte Interamericana concluiu que houve grave negligência dos operadores judiciais na tramitação do processo penal, que permitiu a ocorrência da prescrição, para que o caso permanecesse em uma situação de garantia de impunidade.
A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é um alerta para o país. É preciso que o Poder Judiciário e o Ministério Público tomem medidas para garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos no Brasil.