CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. TORTURA. PERSEGUIÇÃO A ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS. PRINCÍPIO PRO PERSONA.
Recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos visitou o Brasil e produziu um relatório reconhecendo que “apesar de possuir um Estado de Direito e sistema e instituições democráticas na área de direitos humanos, o Brasil enfrenta desafios estruturais para superar aspectos relacionados à discriminação historicamente negligenciada, que impacta de forma exacerbada grupos específicos como pessoas afrodescendentes, mulheres, comunidades quilombolas, povos indígenas, camponeses e trabalhadores rurais, moradores de rua e moradores de favelas ou periferias.”
No relatório, a Comissão também analisa o papel dos órgãos judiciais no que diz respeito ao quadro de impunidade que caracteriza tal violência institucional. Segundo a Comissão o alto nível de impunidade nos casos de violência institucional, os quais, em sua maioria, não têm proporcionado avanços nas investigações, condenações e reparações das vítimas por parte do sistema de justiça. Apesar de suas diferenças, o estado de impunidade que cerca os atuais casos de violência institucional podem ser comparados aos que se observa em relação aos crimes ocorridos durante o período da ditadura cívico-militar no Brasil.
O relatório da CIDH pode ser acessado o seguinte link – https://www.oas.org/pt/cidh/relatorios/pdfs/Brasil2021-pt.pdf
INSPEÇÃO DA ONU
Após a inspeção da CIDH, agora foi a vez de especialistas independentes das Nações Unidas visitar o Brasil. Na página da ONU para a América do Sul, foi emitido nota pelos especialistas pedindo o fim da criminalização de defensores de direitos humanos – https://acnudh.org/pt-br/brasil-especialistas-da-onu-pedem-fim-da-criminalizacao-de-defensores-de-direitos-humanos/