SISTEMA DE PETIÇÕES E CASOS DA CIDH-OEA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) conta com um mecanismo de proteção dos direitos humanos, que é o sistema de petições, casos, soluções amistosas e medidas cautelares.

Ao apresentar uma petição a Comissão Interamericana, as pessoas que sofreram violações de direitos humanos podem obter medidas de justiça e reparação integral.

Tal sistema é uma ferramenta fundamental para alcançar a justiça e a reparação em casos individuais, protegendo os indivíduos, combatendo impunidade e alcançar reformas estruturais em leis, políticas e práticas.

Para saber mais sobre o assunto acesse – https://www.oas.org/pt/CIDH/jsForm/?File=/pt/cidh/portal/default.asp

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