LAWFARE NUNCA MAIS – CASO ELIAS RASSI

No ano de 2011, a sanha da Lava Jato se irradiou para o Brasil inteiro, chegando também a Goiânia.

Como Secretário de Saúde, Rassi teve que enfrentar embates muito sérios com o Conselho Regional de Medicina, tendo respondido 25 sindicâncias, todas arquivadas por absoluta improcedência.

Isto levou inclusive a uma greve de médicos que não recebeu apoio da sociedade. Enfrentou diversos embates com membros do Ministério Público. Está aí a origem do caso.

Elias relata que chegou a receber ameaças de um promotor dentro do seu gabinete. Me ameaçar de perseguição política. Ele me intimou a ir lá, por uma outra razão, e queria, naquele momento, que a gente mudasse… A gente estava reconstruindo a maternidade Dona Iris e ele queria que a gente mudasse o nome da maternidade.  Na verdade, eu entendo que ele não queria mudar o nome. Ele queria interferir no processo político, bloqueando a reconstrução da maternidade. Era véspera da eleição e a maternidade tinha um peso muito grande. Eu me recusei, obviamente, argumentando que não fazia o menor sentido. Já era um nome de 50 (cinquenta) anos. Argumentei que quem denomina prédios públicos era a câmara municipal. Ele me ameaçou de perseguição política. Ingressou na justiça, tentando impor mudança de nome.”

A visita ao gabinete do promotor terminou com a ameaça fatal: “Daqui a pouco você não será mais secretário e esta estrutura [do MP/GO] que está ao meu redor é só para tocar processos”. 

No Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) foram abertos 1.200 (um mil e duzentos) processos. Estes processos geraram 80 (oitenta) multas. Foi condenado a devolver o valor integral da reforma da Maternidade Dona Íris, R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Somando todos os processos, os valores corrigidos alcançam a ordem de 200 milhões de reais.

Como se defender de 1.200 processos?  Como pagar 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) se é um professor universitário que recebe um salário líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)?

De início, os advogados não conseguiram acesso aos processos para fazer a defesa. Somente depois de um ano de peregrinação tiveram acesso a uma parcela ínfima dos processos no Tribunal de Contas. Curioso que apenas um analista deu pareceres na quase totalidade desses processos.

No período de um ano e meio, enquanto secretário de saúde, recebeu resmas e mais resmas de papéis, de notificações judiciais e extrajudiciais. Foram 2.834 (dois mil e oitocentos e trinta e quatro ofícios) do Ministério Público de Goiás. Como média, eram oito notificações, por dia, que o órgão exigia, fossem respondidas. 

O GAEGO chegou a fazer uma operação de busca e apreensão na secretaria de saúde. Foram com metralhadoras buscar documentos que já haviam sido comprovadamente entregues ao órgão, um mês antes da realização da grotesca operação. Ainda não se desculparam, apenas manifestações vagas no processo.

Dois Inquéritos Civis Públicos (ICPs) foram instaurados no Ministério Público Federal de Goiás (MPF/GO). Outros 70 (setenta) ICPs no Ministério Público de Goiás (MP/GO).

Um desses inquéritos, apesar de arquivado pelo Conselho Superior do MP/GO, gerou um processo judicial para cobrança de valor de 36 milhões – uma ação de execução fiscal na Vara da Fazenda Pública Municipal.

Um dos inquéritos no MPF iniciou com uma denúncia que foi assinada por uma pessoa que não existia.

O método usado pelos promotores de justiça de Goiânia foi, em simples palavras, atacar sempre e de qualquer jeito. Se de um jeito não era possível atacar Elias, buscava-se outra maneira. No caso, se um inquérito fosse considerado improcedente e, assim, arquivado, os promotores voltavam à carga com outra denúncia, repetindo os mesmos objetos e fundamentos para abrir processos judiciais de cobrança.

O MP ajuizou 10 (dez) processos judiciais na Justiça Estadual de Goiás contra o médico e professor, Elias Rassi, entre eles, uma ação de cobrança do valor de R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais); uma ação civil no valor de mais de 35 milhões de reais; outra no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). Nessa última, o pedido de ressarcimento ao erário é o valor equivalente a seis vezes o valor do contrato que estava sub judice e que se referia à manutenção de veículos (ambulâncias).

Além dos processos de cobrança de valores nas varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia; dos processos cíveis na Justiça Federal de Goiás, Elias teve que enfrentar ações penais: uma na Justiça Estadual de Goiás e 12 (doze) no Juizado Especial. Embora todas as ações penais tenham sido julgadas e arquivadas, o que chama a atenção é a quantidade de processos movidos contra a pessoa de Elias.

Que pessoa consegue enfrentar essa avalanche de processos judiciais?  E o custo disso, para o bolso de Elias e para a sua vida pessoal e profissional? 

Elias foi acusado de improbidade, porque se recusou a mudar o nome da “Maternidade Dona Íris”. Esse nome já estava lá por 50 anos. A lei usada no caso: a improbidade, implica em desonestidade, pressupõe agir de má fé, com dolo, usar o recurso público para enriquecimento próprio ou de terceiros. Inaugurar uma maternidade com o nome de Dona Íris não pode significar que o acusado tenha que devolver R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) aos cofres públicos.

A perseguição judicial não se contenta em massacrar as pessoas somente no papel, somente nos autos. O lawfare conta com a mídia para transformar o inimigo de um em inimigo de todos, de toda a sociedade

No caso de Elias, foram publicadas mais de 200 (duzentas) matérias, quase todas originadas em declarações e releases fornecidos pelos membros do Ministério Público de Goiás. Ou seja, Elias foi exposto para a sociedade, como “inimigo” que é a versão almejada pelo promotor que, dentro de seu gabinete, ameaçou Elias de perseguição.

VIDA INTERROMPIDA

Elias, que estava cursando o doutorado, teve que abandonar o curso. Atualmente, é obrigado a percorrer diariamente os 15 (quinze) processos que ainda estão ativos para acompanhar. Foi obrigado a deixar de pagar as parcelas das multas impostas pelo TCM no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor equivale ao valor líquido do salário que recebe como professor universitário.

“Temos a ideia que a justiça é justa e isto não é verdade. Quando a justiça acusa, a pessoa fica marcada. Acusar pessoas sem fundamento é crime”, afirma Osmar Pires Martins Júnior, autor do livro “Lawfare em Debate”.

DIMENSÕES DO LAWFARE NO CASO ELIAS

GEOGRÁFICA – No caso do Elias, os 1.200 processos se originaram no Tribunal de Contas dos Municípios. No TCM os processos tramitaram administrativamente. Lá montaram a acusação, julgaram e condenaram, sem ouvir a outra parte, pois se defender dessa avalanche de processos é impossível, caracterizando absoluta e profundo cerceamento de defesa.

Leis – no caso de Rassi, verifica-se o uso de fundamentos vazios. Foi acusado de improbidade, porque teria inaugurado a maternidade com o nome Dona Íris. Recorreram ao uso de um princípio administrativo, o da impessoalidade. O princípio, de forma alguma se aplica ao caso. Dar o nome de uma pessoa para prédios públicos não caracteriza improbidade, nem fere o princípio da impessoalidade. Além disso, o nome já existia há cinquenta anos.

Improbidade é desonestidade, pressupõe agir de má fé, com dolo, usar o recurso público para enriquecimento próprio ou de terceiros. 

EXTERNALIDADES – sem mídia não existe lawfare. O caso foi largamente explorado pela mídia local. Foram mais de 200 (duzentas) matérias, quase todas originadas em declarações e releases fornecidos pelos membros do Ministério Público de Goiás. Ou seja, Elias foi exposto para a sociedade, como “inimigo” que é a versão almejada pelo promotor que, dentro de seu gabinete, ameaçou Elias de perseguição.

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