A CIDH APRESENTA CASO SOBRE O BRASIL PERANTE A CORTE INTERAMERICANA

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem acompanhando e estudando o caso onde a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou em 6 de fevereiro de 2021 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o caso Antônio Tavares Pereira e outros, relativo ao Brasil. Segundo os ativistas de direitos humanos da Rede Pelicano, o caso se refere ao assassinato do trabalhador rural Antônio Tavares Pereira e às lesões sofridas por outras 185 pessoas trabalhadoras integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) por parte de agentes da polícia militar, durante a repressão de uma marcha pela reforma agrária realizada em 2 de maio de 2000 no Estado do Paraná. O caso, que se refere à impunidade em relação a estes fatos, se enquadra em um contexto de violência vinculado a demandas por uma reforma agrária no Brasil.

De acordo com o artigo 46.1 da Convenção Americana, para que uma petição seja admitida pela CIDH, é necessário que tenham sido esgotados os recursos de jurisdição interna, conforme os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos. No presente caso, segundo os ativistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o inciso 2 do artigo 46 da Convenção Americana referida norma está estabelecido que essas disposições não se aplicarão quando não exista, na legislação interna, o devido processo legal para a proteção do direito em questão; se a suposta vítima não teve acesso aos recursos da jurisdição interna; ou se existiu retardo injustificado na decisão sobre os mencionados recursos.

http://www.cidh.oas.org/annualrep/2009port/brasil4.04port.htm  

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