CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS REALIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE MEDIDAS PROVISÓRIAS CONCEDIDAS CONTRA O BRASIL

Está marcada para o dia 02 de junho de 2021, a partir das 8 horas (horário da Costa Rica), audiência pública sobre medidas provisórias concedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos casos envolvendo a unidade de internação socioeducativa, complexo penitenciário do Curado, complexo penitenciário de Pedrinhas e instituto penal Plácido de Sá Carvalho.

Segundo o art. 25 do regulamento da Corte-IDH e art. 63.2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as medidas provisórias podem ser adotadas em casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar prejuízos irreparáveis às pessoas.

Nessas horas sempre fica a pergunta: onde estava o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Poder Executivo e etc., que foi preciso acionar uma instância internacional para analisar o caso?

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