Por #JulianaGomesAntonangelo – OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS DE ADAPTAR SUA LEGISLAÇÃO ÀS NORMAS DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recentemente lançou o seu informe sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil, na qual fizeram duras críticas às violações dos Direitos Humanos e a omissão do Estado na investigação, julgamento e sanção dos agentes envolvidos.

Segundo a CIDH, ativistas e defensoras e defensores de direitos humanos vem sendo perseguidos com a criminalização das atividades desempenhadas por meio da utilização de instituições e construção de narrativas com falsas verdades criadas pelo próprio Estado com o fim de inibir ou coibir sua atuação.

Para a ativista de direitos humanos #Juliana Gomes Antonangelo, o uso das falsas verdades vem sendo cada vez mais utilizada com a fabricação de fatos e provas para o fim de intimidar, incriminar e criar na opinião pública uma imagem negativa daqueles que atuam na linha de frente no combate à corrupção e ao arbítrio estatal, inclusive ela foi uma das vítimas de tal forma de perseguição.

Segundo a ativista #Juliana Gomes Antonangelo, criar e sustentar verdades paralelas pelas autoridades estatais através do (in)devido processo legal, com decisões produzidas sob a aparência de respeitar o direito de defesa, é uma forma de tortura psicológica, pois, não levam em consideração as alegações e provas da parte no ato de decidir e o processo é utilizado nesses casos específicos como meio de destruir vidas e biografias, ao mesmo tempo em que tentam criar na opinião pública que o processo obedeceu todo o tramite previsto em lei, com a concessão do direito de defesa com todas as suas garantias (https://www.notibras.com/site/perseguicao-aos-pelicanos-excede-fronteira-da-razao/). No entanto, quando se analisa o processo, verifica-se que construíram narrativas baseadas em premissas e conclusões falsas, sob a aparência do (in)devido processo legal, e com isso tentam justificar os abusos cometidos, ao mesmo tempo em que tentam criar uma imagem negativa da atuação de ativistas de direitos humanos que trabalham denunciando atos ilegais praticados por agentes públicos, como foram vítimas os associados da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, da qual faz parte a ativista (https://www.notibras.com/site/agu-contradiz-maria-thereza-e-empareda-juiz-ruivo/ e https://www.notibras.com/site/agu-acusa-juiz-sergio-ruivo-de-desobedecer-supremo/).

Segundo a CIDH, nos últimos anos, observou-se com grande consternação que ativistas e defensoras e defensores de direitos humanos têm frequentemente sido vítimas de crimes de homicídio ou outras formas de violência e admoestação cometidas por indivíduos privados, bem como por agentes estatais agindo à margem de suas atribuições.

Em igual sentido, a CIDH alertou para a possibilidade e o risco de criminalização dos movimentos sociais por meio da ampliação das figuras penais presentes em leis antiterrorismo. Sobre o tema, a Comissão reafirma que estas leis não podem ser usadas para criminalizar o direito de manifestação e associação, sob pena, de grave ameaça à própria democracia.

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