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Instituto Brasileiro de Estudos Politicos, Administrativos e Constuticionais

Direitos Humanos

PRISÃO – REQUISITOS

PRISÃO – REQUISITOS

A Convenção também proíbe a detenção ou prisão por métodos que podem ser lícitos, mas que na prática não são razoáveis, ou não são proporcionais.

O Tribunal estabeleceu os requisitos necessários para restringir o direito à liberdade pessoal, devendo haver provas suficientes para presumir razoavelmente a culpa da pessoa processada e que a detenção é estritamente necessária para garantir que o acusado não impeça a condução eficiente das investigações ou se furte à justiça.

Corte IDH. Caso Servellón García y otros Vs. Honduras. Sentencia de 21 de septiembre de 2006. Serie C No.  

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